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Por Leo Laps, jornalista do Sinsepes <leolaps@gmail.com>

Aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 014/2009, que estabelece critérios para a municipalização completa do ensino fundamental da rede pública catarinense, será uma das prioridades da Secretaria do Estado de Educação neste início de governo Raimundo Colombo. Rejeitado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte-SC), o polêmico projeto foi apresentado pela primeira vez em 2009 e arquivado em julho de 2010, às vésperas das últimas eleições.

Pela redação original, a lei confere a prefeitos em exercício o direito de autorizar a transferência da responsabilidade “administrativa, financeira e operacional” das unidades de ensino fundamental do Estado para os municípios, que poderiam escolher um processo gradual, com a cedência de uma série por ano, ou mais rápido, absorvendo de uma vez só as quatro séries iniciais. Para financiar a expansão de escolas e alunos, as prefeituras passariam a receber parcelas maiores do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), formado por recursos federais e impostos e transferências de estados e municípios com o objetivo de garantir o valor mínimo nacional de investimento por aluno (R$ 1722,05 por ano – ou R$ 143,50 por mês – em 2011, segundo o Ministério da Educação).

Já os professores concursados pela rede estadual seriam, de acordo com o PLC, emprestados às escolas municipais, mantendo planos de carreira e aposentadoria pelo Estado, mas com vencimentos pagos pelo município através de desconto no Fundo de Participação dos Municípios. Assim, as escolas passariam por um período de transição, com professores do município e do estado trabalhando juntos, até o município absorver todas as nove séries do ensino fundamental.

A Constituição Federal de 1988 obriga municípios, estados e a União a investir 25% de sua receita na Educação. De acordo com a última Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, municípios são exclusivamente responsáveis pela educação infantil, enquanto estados devem priorizar o ensino médio. Já o ensino fundamental seria uma responsabilidade dividida por ambos. O argumento principal do Estado ao repassar mais esta parte da educação básica aos municípios seria focar seus investimentos somente no ensino médio para torná-lo integral até 2014, ofertando cursos técnicos e profissionalizantes. A mudança faz parte de um projeto nacional que visa tornar obrigatória a presença na escola de toda criança entre 4 a 17 anos – hoje a idade é de 6 a 14.

Estrutura deficitária

Mas será que uma prefeitura municipal como a de Blumenau – que  conta com um déficit de cerca de 3 mil vagas na educação infantil, que afirma não ter verba para reformar telhados e ginásios de boa parte das 50 escolas do município, que não consegue dar aumento real de salário para os servidores públicos – tem condições de receber mais escolas e mais alunos em sua rede municipal de ensino?

Para o secretário municipal de Educação, Osmar Matiola, sim: “Desde que os professores sejam cedidos, sem que o município tenha de pagar seus salários, e desde que possamos escolher as escolas, não vejo problemas”. O professor e secretário de Organização do Sinte-SC (Regional Blumenau), Janílson Lotério, discorda de Matiola. “Para quem está agora no poder, soa bem ampliar a rede municipal recebendo escolas do estado. Mas, em 10, 15 anos, essas escolas precisarão de manutenção. A prefeitura mal dá conta da rede de ensino como ela é hoje, e quer ampliá-la?”, questiona o sindicalista.

A presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Blumenau (Sintraseb) e também professora Sueli Adriano é contra a municipalização das escolas estaduais da cidade. Primeiro, pelos problemas financeiros já enfrentados pela rede municipal de ensino. “A folha de pagamento da Secretaria de Educação do município é inchada pela Fundação Cultural e pela Fundação Municipal de Desportos. Não há uma discussão permanente sobre o orçamento municipal ou políticas públicas para o ensino. Em 2010, o Conselho Municipal de Educação se reuniu apenas duas vezes. Sem o dinheiro arrecadado pelas associações de pais e mestres para coisas básicas como lâmpadas, a situação ficaria pior ainda”, denuncia.

Outro problema da municipalização gradual, aponta Sueli Adriano, é de gestão. Para ela, misturar professores do Estado e do município em uma mesma escola trará dificuldades já vivenciadas em Blumenau: “Tivemos uma experiência dessas no ano passado, quando a rede estadual não abriu vagas para a 1ª série. Algumas escolas estaduais tiveram de ceder salas para o município, e aquilo virou terra de ninguém, pois são salários, diretrizes de trabalho e até calendários letivos diferentes”, revelou Sueli.

Descentralização

A ideia de descentralização do ensino, da qual a municipalização faz parte, já aparecia nos planos do governo federal no início da década de 1960, pouco antes do golpe militar de 1964. Conforme relatam as pesquisadoras Ione Ribeiro Valle, Gláucia Elisa de Paula Mizuki e Inaiara Maria Ferreira de Castro no artigo “Democratizar, descentralizar, municipalizar: a expansão do ensino catarinense” (2004), na época “pensar em termos de rede municipal é (era) pensar em integração, socialização, participação, escolarização compartilhada pela comunidade”.

Este ideal ganhou força nos anos 80, com o fim da ditadura. Entretanto, se a municipalização ampliou o número de vagas para crianças em idade escolar, a falta de real investimento governamental no ensino não diminuiu em nada a desigualdade entre escolas públicas e privadas, perpetuando a segregação social e escolar.

A última Conferência Nacional de Educação (Conae 2010) estabeleceu como meta de governo, até 2014, dobrar o valor do PIB destinado ao ensino, hoje na casa dos 5%. Este montante precisa, de fato, sair do papel e tomar a realidade das creches, escolas e universidades do país. Do contrário, nem municipalizações, nem federalizações impedirão um sucateamento ainda maior do ensino público no Brasil.

Piso salarial

A valorização do professor passa diretamente pela consolidação do piso nacional da categoria, consolidado por lei há dois anos, e que em 2011 teve aumento de quase 15,85%, passando de R$ 1024,67 para R$ 1187,08 para 40 horas semanais. Em Santa Catarina, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o próprio Sinte-SC, o piso só vem sendo cumprido com a adição, ao salário-base, de benefícios como abonos e regência de classe, não incorporados às férias, 13º e aposentadoria desses trabalhadores – prática legal, segundo o Supremo Tribunal Federal. De acordo com a tabela salarial de agosto de 2010 – a mais recente disponível no site do sindicato estadual (www.sinte-sc-org.br) –, um professor com licenciatura plena inicia a carreira em SC com um salário de R$ 993,20 (40 horas semanais). O que explica a forte queda na procura, por parte de novos estudantes universitários, de cursos superiores do gênero.

Mas não se trata apenas de dinheiro e salários. A valorização da Educação demandará à sociedade um novo jeito de ver a importância do ensino. “Hoje, as escolas ainda são consideradas, até mesmo pelos pais, como um depósito de crianças, um lugar seguro para deixar os filhos enquanto se trabalha. O professor não tem mais importância, é a mídia quem ensina. É preciso pensar que tipo de Educação estamos buscando”, argumenta Lotério.

VALLE, Ione Ribeiro; MIZUKI, Gláucia Elisa de Paula; CASTRO, Inaiara Maria Ferreira. “Democratizar, descentralizar, municipalizar: a expansão do ensino catarinense”. Cadernos de Pesquisa, v.34, n. 121, 2004

Sem concursos e com fechamento de séries, Estado força processo

O Projeto de Lei Complementar 014/2009 não deve obrigar prefeituras a aceitar a municipalização do ensino fundamental. Mas a falta de concursos públicos para professores efetivos na rede estadual, o excessivo número de trabalhadores admitidos em caráter temporário (os ACTs) e a não abertura de vagas nas 1as e 5as séries nos últimos dois anos letivos revelam que o governo estadual de Santa Catarina levará este processo adiante à força.

A diretora de apoio ao Estudante da Secretaria do Estado de Educação (SED), Rogéria Diegoli, usa frases contraditórias para explicar o projeto do governo. “A lei não é obrigatória, cabe ao Executivo municipal decidir. Mas é um processo sem volta”, garante. Segundo ela, a falta de concursos públicos vem ocorrendo de propósito, afim de evitar novas carreiras e encerrar um dos principais entraves da municipalização: a convivência em uma mesma escola de professores com diferentes planos de carreira, salários e diretrizes de trabalho. “É algo que todos os estados vem praticando”, revela.

Com isso, a cada início de ano letivo a cena se repete e centenas de alunos das escolas estaduais ficam sem aulas devido ao não preenchimento de vagas por parte dos ACTs. Segundo dados do Estado, 15 mil professores são contratados temporariamente a cada ano. O último processo seletivo ocorreu em outubro de 2010, com quase 34 mil inscritos. A primeira chamada começou uma semana antes do começo das aulas (marcado para o dia 7 de fevereiro), e somente na região de Blumenau, cerca de 200 vagas não haviam sido preenchidas. Na Escola de Ensino Básico Frei Godofredo, em Gaspar, os trabalhadores paralisaram as atividades por três dias, em protesto à falta de 15 professores ACTs. Em algumas salas, duas alunas do ensino médio tiveram de cuidar de séries iniciais como voluntárias. A segunda chamada aconteceu apenas entre os dias 14 e 18 de fevereiro, e algumas vagas ainda permaneceram em aberto. A partir de 21 de fevereiro, os cargos não preenchidos poderiam ser oferecidos até para quem não havia participado do concurso em outubro.

Já a não abertura das séries tem levado os alunos das redes estaduais para dois caminhos: ou procuram uma escola do município ou são empurrados uma série adiante, perdendo um ano inteiro de aprendizado. “O que ocorre é uma municipalização à força, ou melhor, uma prefeiturização do ensino fundamental. O Estado está ceifando séries e forçando a migração de alunos para as escolas da rede municipal, cada vez mais inchadas”, denuncia o professor e sindicalista Janílson Lotério.